Entenda porque Ministério não garante foro privilegiado a Lula

Pode dar errado a ideia de dar um ministério ao ex-presidente Lula para que ele tenha foro privilegiado e escape do juiz Sérgio Moro. O ex-presidente não terá direito ao foro privilegiado se a Justiça entender que a nomeação a um ministério foi um artifício para enrolar o processo e fugir da punição. O foro privilegiado é uma prerrogativa constitucional que serve para proteger a dignidade dos principais cargos públicos, e não pessoas. Utilizá-lo para motivos pessoais é o que os juristas chamam de "desvio de finalidade do ato administrativo". Se a Justiça entender que houve um abuso do direito, ou seja, que a nomeação foi um artifício para "enrolar" o processo e fugir da punição, o caso que envolve o ex-presidente permaneceria com o juiz Sérgio Moro. Já houve uma decisão semelhante no ano de 2010, quando o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) renunciou na véspera do seu julgamento no STF para o processo contra ele voltar à primeira instância e dar tempo de prescrever. Já as acusações de peculato e formação de quadrilha contra ele se arrastavam havia 14 anos. Por 8 votos a 1, os ministros entenderam que a renúncia não retiraria a competência do STF sobre o caso. A Ministra Cármen Lúcia considerou a renúncia uma "fraude processual inaceitável", pois, "teria, em primeiro lugar, o objetivo de fugir à punição". Para ela, o cargo foi "utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionais definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal". O caso do ex-presidente Lula é simétrico: em vez de renunciar, ele tomaria posse do cargo de ministro, mas com o mesmo objetivo de escapar da punição. Para o desembargador Vladimir Passos de Freitas, a validade do foro privilegiado "depende da análise das circunstâncias". Se ficar evidente que uma pessoa foi nomeada a um cargo com o objetivo principal de "trapacear a Justiça", o foro privilegiado deixa de valer. No caso do ex-presidente Lula, parece não haver dúvidas quanto a isso!